CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE — GFP360 (EULA)

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Última atualização: [DD/MM/AAAA]

Este Contrato de Licença de Uso de Software ("Contrato" ou "EULA") é celebrado entre BUENO & CAPARROZ CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.786.057/0001-40, com sede em Itupeva/SP ("LICENCIANTE"), e a pessoa física ou jurídica que adquire e/ou instala o software GFP360 ("LICENCIADO" ou "Usuário").

Ao instalar, acessar ou utilizar o GFP360, o LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos deste Contrato. Caso não concorde, não instale nem utilize o software.

Este Contrato observa a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), a Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que aplicável.

1. Definições

1.1. GFP360 / Software: o programa de computador de gestão financeira pessoal, na modalidade desktop/local, incluindo executáveis, bibliotecas, banco de dados local, documentação, atualizações e materiais correlatos fornecidos pela LICENCIANTE.

1.2. Licença: o direito de uso, não exclusivo e intransferível, concedido nos termos deste Contrato.

1.3. Instalação: cada cópia do Software ativada em um dispositivo do LICENCIADO.

2. Objeto e natureza do licenciamento

2.1. Este Contrato concede ao LICENCIADO uma licença de uso, e não a venda ou cessão de propriedade do Software. A LICENCIANTE permanece titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o GFP360.

2.2. A Licença é temporária, com validade de 12 (doze) meses (anual), renovável, pessoal, não exclusiva e intransferível, limitada ao número de instalações/usuários previsto no plano contratado. A validação da vigência é realizada de forma offline, por meio de chave de licença assinada que contém a data de expiração, dispensando conexão permanente à internet.

2.3. O GFP360 opera de forma local (local-first): os dados financeiros do LICENCIADO são armazenados exclusivamente em seu próprio dispositivo, sob seu controle, conforme detalhado na Política de Privacidade.

3. Concessão e abrangência da Licença

3.1. Mediante a aquisição da Licença e o pagamento do preço da anuidade, a LICENCIANTE concede ao LICENCIADO o direito de instalar e utilizar o GFP360 para fins de gestão financeira pessoal e familiar, durante o período de vigência de 12 (doze) meses.

3.2. O plano padrão autoriza o uso por um mesmo núcleo familiar/titular, com os perfis multiusuário disponibilizados pelo Software (administrador, usuário e somente leitura).

3.3. Durante a vigência da Licença, estão incluídas todas as atualizações do Software. A renovação dá-se mediante nova contratação/pagamento da anuidade, nas condições então vigentes.

3.4. Encerramento da vigência sem renovação: os dados do LICENCIADO permanecem armazenados localmente em seu dispositivo e sob seu controle, não sendo apagados pela LICENCIANTE. Expirada a Licença e não havendo renovação, o acesso a atualizações e a funcionalidades dependentes de licença ativa poderá ser suspenso, preservado o acesso do LICENCIADO aos seus próprios dados na forma indicada na documentação.

4. Restrições de uso

4.1. É vedado ao LICENCIADO:

a) copiar, reproduzir ou distribuir o Software, salvo a cópia de segurança permitida pelo art. 6º, I, da Lei nº 9.609/1998; b) ceder, sublicenciar, alugar, emprestar, revender ou transferir a Licença a terceiros; c) realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem, ressalvadas as hipóteses legais imperativas; d) remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual, marcas ou identificação da LICENCIANTE; e) utilizar o Software para fins ilícitos ou em violação a este Contrato.

5. Propriedade intelectual

5.1. O GFP360, sua marca, identidade visual, código-fonte, estrutura, bases de dados de configuração, documentação e demais elementos são de titularidade exclusiva da LICENCIANTE, protegidos pela legislação de software, direitos autorais e propriedade industrial.

5.2. Nenhuma disposição deste Contrato transfere ao LICENCIADO qualquer direito de propriedade intelectual além da licença de uso ora concedida.

6. Dados do usuário e privacidade

6.1. O LICENCIADO é o único responsável pelos dados que insere no Software e por sua guarda, incluindo a realização de backups.

6.2. Como o GFP360 armazena os dados localmente, a LICENCIANTE não tem acesso ao conteúdo financeiro do LICENCIADO. O tratamento de dados pessoais relativos à contratação observa a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

7. Garantia e isenções

7.1. A LICENCIANTE garante que o Software desempenha substancialmente as funções descritas em sua documentação.

7.2. O GFP360 é uma ferramenta de apoio à organização financeira e NÃO constitui aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou de investimento, nem substitui profissional habilitado ou o programa oficial da Receita Federal. As apurações, simulações e relatórios têm caráter informativo e de conferência, cabendo ao LICENCIADO validar as informações com seus assessores e nos sistemas oficiais.

7.3. O Software é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, a LICENCIANTE não garante operação ininterrupta ou isenta de erros.

8. Limitação de responsabilidade

8.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da LICENCIANTE decorrente deste Contrato limita-se ao valor efetivamente pago pelo LICENCIADO pela Licença.

8.2. A LICENCIANTE não responde por decisões financeiras, de investimento ou tributárias tomadas pelo LICENCIADO com base no uso do Software, nem por perda de dados decorrente de ausência de backup pelo Usuário.

8.3. As limitações deste item não afastam direitos irrenunciáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor.

9. Vigência e rescisão

9.1. A Licença vigora pelo prazo de 12 (doze) meses contados da ativação, renovável mediante nova contratação. Não há renovação ou cobrança automática sem autorização do LICENCIADO, salvo se este optar expressamente por renovação recorrente no momento da contratação.

9.2. A LICENCIANTE poderá rescindir a Licença em caso de violação das restrições da Cláusula 4, mediante notificação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

10. Disposições gerais

10.1. Este Contrato representa o acordo integral entre as partes quanto ao uso do Software.

10.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia.

10.3. Foro: fica eleito o foro do domicílio do LICENCIADO, quando consumidor; nos demais casos, o foro da Comarca de Itupeva/SP, para dirimir controvérsias decorrentes deste Contrato.

Bueno & Caparroz Consultoria LTDA · CNPJ 29.786.057/0001-40 · Itupeva/SP · gfp360.com.br